1. Objeto e Finalidade

A presente Política de Segurança Infantil e Prevenção à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estabelece normas obrigatórias de conduta, prevenção, detecção, resposta, moderação e cooperação institucional no âmbito do aplicativo FlowDigital e demais serviços digitais a ele vinculados, doravante denominados, em conjunto, “Plataforma”.

Esta política tem por finalidade assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, vedando a utilização da Plataforma para quaisquer práticas ilícitas, abusivas, predatórias, exploratórias ou que atentem contra a dignidade, a integridade física, psíquica, moral e sexual de menores de idade.

2. Princípio de Tolerância Zero

A Plataforma adota política de tolerância zero absoluta em relação a qualquer forma de abuso ou exploração sexual infantil, inclusive condutas preparatórias, tentativas, promoção, facilitação, encobrimento, intermediação, armazenamento ou disseminação de conteúdo ilícito.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

1. produzir, publicar, transmitir, compartilhar, armazenar, disponibilizar ou distribuir material de abuso sexual infantil (Child Sexual Abuse Material - CSAM);
2. praticar, incentivar, facilitar ou promover abuso ou exploração sexual infantil (Child Sexual Abuse and Exploitation - CSAE);
3. realizar aliciamento de menores (grooming), ainda que em fase inicial, preparatória ou tentada;
4. promover, executar ou facilitar sextorsão, extorsão sexual, chantagem sexual ou coação envolvendo menores;
5. estabelecer contato predatório, abusivo ou sexualizado com crianças ou adolescentes;
6. divulgar, solicitar, incentivar, monetizar ou criar links para conteúdo que sexualize, objetifique ou explore menores de idade;
7. utilizar a Plataforma para tráfico, captação, recrutamento ou exploração de menores para fins sexuais ou correlatos;
8. ocultar, dissimular, intermediar ou facilitar qualquer das condutas descritas nesta política.

3. Proibição Absoluta de Conteúdo e Condutas Ilícitas

É vedado aos usuários enviar, publicar, armazenar, transmitir, compartilhar, solicitar, promover, reproduzir, comercializar, monetizar, intermediar ou manter vínculo com qualquer conteúdo ou comportamento que configure, direta ou indiretamente, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proibição prevista nesta política alcança igualmente conteúdos textuais, imagens, vídeos, áudios, transmissões, links externos, arquivos, mensagens privadas, nomes de usuário, descrições de perfil, comentários, metadados, símbolos, códigos, linguagem velada e quaisquer outros meios que possam ser utilizados para praticar, facilitar ou encobrir tais violações.

4. Medidas de Aplicação, Enforço e Sanções

A constatação, suspeita fundamentada ou identificação técnica de violação desta política sujeitará o usuário infrator, sem necessidade de notificação prévia, às medidas cabíveis, isoladas ou cumulativamente, conforme a gravidade do caso.

1. remoção imediata do conteúdo ilícito, abusivo ou incompatível com esta política;
2. restrição temporária de funcionalidades da conta;
3. suspensão temporária de acesso;
4. desativação ou exclusão permanente da conta;
5. bloqueio de novos cadastros vinculados ao infrator, quando tecnicamente possível;
6. retenção e preservação de evidências, registros, dados cadastrais, logs e demais elementos técnicos ou documentais necessários à apuração;
7. encaminhamento do caso às autoridades competentes, quando exigido ou permitido pela legislação aplicável.

5. Monitoramento, Moderação e Tratamento de Denúncias

A Plataforma mantém mecanismos de moderação, análise e resposta destinados à identificação e mitigação de condutas abusivas, ilícitas ou potencialmente lesivas à segurança de crianças e adolescentes.

Os usuários poderão utilizar as ferramentas disponibilizadas no aplicativo para denunciar conteúdos, perfis, interações ou comportamentos suspeitos, bem como bloquear contas abusivas ou potencialmente perigosas.

Todas as denúncias relacionadas à segurança infantil serão tratadas com prioridade elevada, podendo ensejar revisão manual, restrição preventiva, remoção de conteúdo, suspensão de conta, preservação de registros e demais providências internas e externas cabíveis.

6. Preservação de Registros e Cooperação com Autoridades

Sempre que necessário para fins de segurança, auditoria, apuração interna, investigação ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a Plataforma poderá preservar registros, evidências, logs, dados técnicos e demais informações pertinentes, observados os limites e deveres impostos pela legislação aplicável.

Nos casos em que houver confirmação, indícios robustos ou exigência legal, a Plataforma poderá comunicar fatos, dados e evidências ao NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children) e/ou a autoridades policiais, judiciais, administrativas ou organismos competentes, nacionais ou internacionais.

8. Restrição Etária

A Plataforma não se destina a crianças menores de 13 (treze) anos. Caso seja identificado cadastro, uso, manutenção de conta ou fornecimento de informações em desconformidade com essa restrição etária, a Plataforma poderá adotar as medidas técnicas, administrativas e contratuais cabíveis.

9. Conformidade Normativa

Esta política integra o conjunto normativo da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais documentos institucionais aplicáveis.

A Plataforma declara compromisso com o cumprimento das leis aplicáveis de proteção à criança e ao adolescente, bem como com as políticas e exigências da Google Play relacionadas à segurança infantil, prevenção à exploração de menores e integridade da plataforma.